A Prefeitura
Todos
83
Todos os documentos
Leis
6
Leis municipais vigentes
Decretos
4
Decretos municipais e regulamentações
Portarias
69
Portarias e atos administrativos
Resoluções
4
Resoluções e deliberações
Filtros de Pesquisa
83 documentos encontrados
Todos os anos
Todos os tipos
12
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.275, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 085, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 083, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 082, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Portarias
PORTARIA Nº 455, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Portarias
PORTARIA Nº 454, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026