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Leis
Legislação municipal vigente
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE JULHO DE 2026
24/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.267, DE 24 DE JULHO DE 2026
24/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 24 DE JULHO DE 2026
24/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 20 DE JULHO DE 2026
20/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 20 DE JULHO DE 2026
20/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 10 DE JULHO DE 2026
10/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 10 DE JULHO DE 2026
10/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 10 DE JULHO DE 2026
10/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 10 DE JULHO DE 2026
10/07/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10 DE JULHO DE 2026
10/07/2026
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