Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria Geral: Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Araripina, promovendo a defesa de seus interesses em conformidade com a legislação vigente; Assessorar juridicamente o Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e orientações técnicas para garantir a legalidade e eficiência das ações administrativas; Elaborar, revisar e acompanhar projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos de competência do Município, zelando pela sua adequação ao ordenamento jurídico; Promover e acompanhar processos administrativos e judiciais, adotando medidas legais necessárias para a proteção do patrimônio público e da coletividade; Atuar na recuperação de créditos tributários e não tributários em parceria com a Secretaria de Finanças, buscando o equilíbrio financeiro do Município; Manter articulação com órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e demais entidades públicas e privadas, visando à defesa e promoção dos interesses do Município; Coordenar e supervisionar o cumprimento de prazos processuais, monitorando o andamento de processos em todas as instâncias; Implementar ações de capacitação contínua para a equipe jurídica, assegurando atualização constante sobre mudanças legislativas e jurisprudenciais relevantes para a Administração Pública Municipal